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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-10.030/2003-561-04-00.4

PROC. Nº TST-E-RR-10.030/2003-561-04-00.4

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
   BP/lc/gc
BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO APURADO. LEI 1.060/50. A Lei 1.060/50, em seu art. 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença. 
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-10.030/2003-561-04-00.4, em que é Embargante OSCAR LUIZ QUEIRÓS DE LIMA e Embargada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.

Irresignado, o reclamante interpõe Recurso de Embargos (fls. 838/844), no qual busca reformar a decisão da Quarta Turma (fls. 824/828) no tocante ao tema “honorários advocatícios – base de cálculo”. Aponta ofensa ao art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 e transcreve arestos para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação, consoante a certidão de fls. 854.
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1.	CONHECIMENTO

1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO 

Os fundamentos expendidos pela Turma para negar provimento ao Recurso de Revista quanto ao tema estão sintetizados na seguinte ementa:

“3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. Consoante dispõe o art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação apurado na fase de liquidação de sentença. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência majoritária desta Corte. Assim, não há como prevalecer o entendimento adotado pelo Regional, de que tais honorários sejam apurados com base no valor bruto da condenação” (fls. 824).

Entende o reclamante que o índice de 15% deve ser aplicado sobre o valor bruto da condenação. Aponta ofensa ao art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 e traz arestos para confronto de teses.
Os arestos colacionados, ao consignarem o entendimento de que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, sem qualquer desconto, espelham divergência apta a autorizar o processamento do Recurso de Revista. 
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO 

2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO

O art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, que disciplina a base de cálculo dos honorários advocatícios, está consignado nos seguintes termos: 

“Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for o vencedor na causa. § 1º - Os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.”

Portanto, a disposição contida no § 1º do art. 11 da Lei 1.060 refere-se ao valor líquido da execução, deduzidas as despesas processuais, e não aos impostos devidos por imposição legal. 
Com efeito, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor líquido apurado em execução de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 
Nesse sentido são os seguintes precedentes:

“RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO APURADO. LEI 1.060/50. A Lei 1.060/50, em seu art. 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença.” (RR-69804/2002-900-03-00, Ac. 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 17/2/2006.)
 
“BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO APURADO. LEI 1.060/50. A Lei 1.060/50, em seu art. 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1161/2002-112-03-00, , Ac. 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 3/2/2006.)

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam: a assistência por parte de sindicato obreiro e a remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e do art. 14 da Lei nº 5.584/70. II - O acórdão regional evidencia a satisfação dos requisitos da legislação supramencionada, pois registrou que amparado pela assistência jurídica pelo sindicato e que há declaração válida do interessado de que é pobre no sentido legal, requisito alternativo à comprovação de percepção de remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos. III - A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor ‘líquido’ apurado na execução de sentença. Disso se extrai que, ao contrário do alegado pela reclamada, o sentido da palavra líquido diz respeito ao valor apurado em liquidação de sentença, dele não se excluindo os descontos fiscais e previdenciários. II - Recurso conhecido e improvido.” (RR-1496/2002-016-03-00, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 26/5/2006.)

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO A base de cálculo dos honorários advocatícios, a teor do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, é o valor líquido apurado em execução de sentença. A expressão líquido refere-se ao total da condenação, não havendo falar em dedução das importâncias devidas a título de descontos fiscais e previdenciários. Precedentes desta Corte.” (RR-11845/2002-900-03-00, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 26/5/2006.)

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Deve ser considerado o valor líquido da condenação para apuração da base de cálculo dos honorários advocatício, na forma do § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50. Recurso de Revista do Reclamante não conhecido, e conhecido em parte e parcialmente provido o Apelo da Reclamada.” (RR-1351/2001-087-03-00, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Luciano de Castilho Pereira, DJ 28/4/2006.)

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO TOTAL APURADO. 1. Os honorários advocatícios, no processo trabalhista, em face do que preceitua o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, devem ser calculados sobre o (valor) líquido apurado na execução da sentença. 2. O vocábulo líquido indica o valor total do quantum debeatur apurado em liquidação de sentença, não havendo amparo legal para excluírem-se da base de cálculo dos honorários os valores correspondentes aos descontos fiscais e previdenciários. 3. Recurso de revista a que se nega provimento, no particular.” (RR-1437/2002-087-03-00, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 17/3/2006.)

Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 26 de junho de 2006.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

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